No Brasil, a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, instituiu a nova Lei de Superendividamento do Consumidor, que entrou em vigor em 02 de julho de 2021. Essa lei tem como objetivo regulamentar e definir um procedimento extrajudicial para negociações entre consumidores superendividados e credores, a fim de buscar uma solução para a situação de endividamento.

A Lei de Superendividamento estabelece um procedimento extrajudicial em que o consumidor superendividado pode buscar a negociação com seus credores, de forma a buscar uma solução consensual para suas dívidas. Para isso, é necessário apresentar uma proposta de pagamento aos credores, de acordo com suas possibilidades financeiras.

Os credores, por sua vez, são obrigados a participar das negociações e a avaliar a proposta apresentada pelo consumidor, de forma a buscar uma solução justa e equilibrada para ambas as partes. Caso não haja acordo, o consumidor pode ingressar com uma ação judicial.

Além disso, a Lei de Superendividamento prevê a criação de um cadastro positivo de bons pagadores, que poderá ser utilizado pelos credores para avaliar a capacidade de pagamento dos consumidores.

Com a nova Lei de Superendividamento, o objetivo é oferecer uma solução mais rápida, eficiente e justa para os consumidores superendividados, permitindo que eles possam negociar suas dívidas de forma adequada e buscar uma solução para a situação de endividamento sem precisar recorrer imediatamente ao Judiciário.